Compensação de

Reserva Legal - CRL

no Estado de Goiás

Reserva Legal para Compensação

Senhor Produtor Rural do Estado de Goiás, suas terras são muito valiosas. Do ponto de vista econômico não compensa marcar como Reserva Florestal 20% de suas terras produtivas.


A legislação permite que seja realizado o registro de outra área fora da sua propriedade no CAR, terras baratas de outra Fazenda com reserva disponível, desde que sejam do mesmo Bioma.

No caso de uma Fazenda em Goiás, precisa ser uma área com o Bioma Cerrado, considerando que 97% do Estado de Goiás tem como Bioma nativo o Cerrado. A Lei também determina para o Estado de Goiás, que a área marcada como Reserva Legal para compensação precisa estar localizada dentro do próprio Estado.

Como instrumentos vigentes para a Compensação de Reserva Legal, podemos destacar o novo Código Florestal: LEI nº 12.651, de 25.05.2012 e recente Instrução Normativa publicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás - SEMAD GO.

Reserva Florestal e o Meio Ambiente

Compensação da Reserva Legal - CRL

Levando em conta a preservação ambiental, ter uma grande área com várias frações de Reservas Florestais juntas atendem melhor à proteção e o desenvolvimento da biodiversidade no bioma.

Uma área de Reserva dentro de uma fazenda produtiva faz com que os animais fiquem isolados, limitados somente a pequenas porções de matos, que geralmente são cercadas por todos os lados de plantações, constantemente manuseadas.

Por este motivo, ter uma Reserva Legal fora da sua área produtiva pode beneficiar os dois lados.

Mapeamento Georreferenciado de Frações de Fazendas para Compensação de Reserva Legal

Nós temos áreas de Reservas Florestais em Goiás à venda, para oferecer como área de Compensação de Reserva Legal Extrapropriedade, na quantidade certa.

Cada hectare vai custar menos de 10% do valor do hectare de sua Fazenda Produtiva.

DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DAS TERRAS

Inteiro Teor

CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rual

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Quais são as vantagens da Compensação da Reserva Legal?

Você pode produzir em suas terras de forma ampla, aproveitando a área total da sua Fazenda para o Agronegócio, sem ilegalidade. Basta ter um área equivalente a 20% da sua Fazenda, registrada como Reserva Legal, documentada e com certidão do ICMBIO, para Compensação.

Qual é o prazo de retorno do investimento?

Do ponto de vista econômico, não compensa permanecer com 20% de suas terras produtivas "bloqueadas". Com menos de 10% do valor do hectare de sua terra, é possível adquirir uma área equivalente para uso como Reserva Legal. Em uma safra o investimento já é retornado, resultado em lucros consecutivos com a produção na sua área total.

A Compensação está em conformidade com a Lei?

Para ficar em conformidade com a Lei, a área adquirida e destinada à Reserva Legal fora da Fazenda, deverá ser registrada no Órgão Ambiental competente, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Orientações sobre a

Compensação da Reserva Legal

Como regularizar a Reserva Legal em uma fazenda?

Toda Fazenda que atua na produção agropecuária, deve manter uma parte da sua área destinada à Reserva Legal. Se a área de Reserva Legal não estiver em conformidade com os percentuais mínimos, estabelecidos em lei para cada bioma, torna-se obrigatória a sua regularização. A fazenda pode regularizar a situação por meio da Recomposição da sua Reserva Legal, pela Regeneração Natural da Vegetação na Área da Reserva Legal ou pela Compensação da Reserva Legal Extrapropriedade.

Em abril de 2023 a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO), publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás a Instrução Normativa IN 07/2023. A publicação apresenta em sua redação instruções e orientações claras para proceder com a Compensação da Reserva Legal Extrapropriedade. Colocamos a redação em nossa página para melhor visualização, basta acessar o link: IN 07 de 13 de abril de 2023.

Qual é o percentual da área para Reserva Legal em uma fazenda?

A Legislação vigente, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, em seu Art. 12 do Capítulo IV, estabelece que:

"Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel"


I - Localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - Localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Olá, como podemos ajudar?